Art. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Poder Judiciário – Tribunal Federal de Recursos – o crédito suplementar de .............. Cr$ 283.000.000,00 (duzentos e oitenta e três milhões de cruzeiros) destinado ao refôrço da seguinte dotação do Orçamento vigente (Lei nº 2.996, de 10 de dezembro de 1956): Verba 1.0.00 – Custeio Consignação 1.6. 00 – Encargos Diversos Subconsignação 1.6.06 – Sentenças Judiciárias. 5.02 – Tribunal Federal de Recursos Cr$ 283.000.000,00.
Lei nº 3.297, de 30 de Outubro de 1957Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário - Tribunal Federal de Recursos - o crédito suplementar de Cr$ 283.000.000,00 em refôrço da Verba - 1.0.00 - Custeio, Consignação 1.6.00 - Encargos Diversos, Subconsignação 1.6.06 - Sentenças Judiciárias, 5.02 - Tribunal Federal de Recursos, no exercício de 1957.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 3.297, de 30 de Outubro de 1957
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 3.297
- Ano
- 1957
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