Art. 2 - Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 30 de outubro de 1957; 136º da Independência e 69º da República. JUSCELINO KUBITSCHEK Nereu Ramos José Maria Alkmim. ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 3.297, de 30 de Outubro de 1957Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário - Tribunal Federal de Recursos - o crédito suplementar de Cr$ 283.000.000,00 em refôrço da Verba - 1.0.00 - Custeio, Consignação 1.6.00 - Encargos Diversos, Subconsignação 1.6.06 - Sentenças Judiciárias, 5.02 - Tribunal Federal de Recursos, no exercício de 1957.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 3.297, de 30 de Outubro de 1957
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 3.297
- Ano
- 1957
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