Art. 3 do Lei nº 3.299, de 30 de Outubro de 1957

Art. 3 - É também a União Federal autorizada a transformar a sociedade por cota de responsabilidade limitada em sociedade anônima, com a admissão de outros acionistas que adquiram as ações pelo seu justo preço, tomando-se como base o valor do acêrvo.