Art. 14 do Lei nº 33, de 13 de Maio de 1947

Art. 14 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 1.500.000,00 para atender às seguintes despesas: 1 – Vencimentos dos Juízes, no corrente exercício,................................................... Cr$ 1.170.000,00. 2 – Despesas de material, Cr$ ............................................................................................. 300.000,00. 3 – Gratificações aos funcionários designados para auxiliarem os trabalhos da Secretaria, enquanto não fôr aprovado o quadro efetivo pelo Congresso Nacional, ................................................... Cr$ 30.000,00.