LegislacaoEmenta Retifica, sem alteração de despesa, a Lei n° 2665, de 6 de dezembro de 1955.
Legislacao
Lei nº 3.303, de 4 de Novembro de 1957
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 3.303
- Ano
- 1957