Art. 2 do Lei nº 3.303, de 4 de Novembro de 1957

Art. 2 - Revogadas as disposições em contrário, a presente lei vigorará a partir de 1º de janeiro de 1956. Rio de Janeiro, em 4 de novembro de 1957; 136º da Independência e 69º da República. Juscelino Kubitschek Mário Meneghetti Clovis Salgado José Maria Alkmin ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211