LegislacaoEmenta Altera o limite estipulado o art. 1º, in fine , da Lei n° 2.181, de 5 de fevereiro de 1954, e dá outras providências.
Legislacao
Lei nº 3.328, de 5 de Dezembro de 1957
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 3.328
- Ano
- 1957