Art. 1 - O limite estipulado no artigo 1º, in fine, da Lei nº 2.181, de 5 de fevereiro de 1954, passa a ser de Cr$200.000,00 (duzentos mil cruzeiros).
Lei nº 3.328, de 5 de Dezembro de 1957Ementa Altera o limite estipulado o art. 1º, in fine , da Lei n° 2.181, de 5 de fevereiro de 1954, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 3.328, de 5 de Dezembro de 1957
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 3.328
- Ano
- 1957
Conteudos que citam o artigo
Jurisprudencia — em breve
Estamos preparando a base de jurisprudencia que cita este artigo. Em breve voce podera consultar aqui os conteudos relacionados.