Art. 2 do Lei nº 3.330, de 5 de Dezembro de 1957

Art. 2 - Nas ações em curso para cobrança das contribuições em atraso, cessará a respectiva instância, uma vez firmado o acôrdo na forma desta lei, correndo, entretanto, por conta da emprêsa executada as custas judiciais que forem devidas.