Art. 3 - Para atender, no corrente exercício, às despesas decorrentes desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário, Justiça do Trabalho - Tribunal Regional da 2ª Região, o crédito especial de Cr$380.000,00 (trezentos e oitenta mil cruzeiros).
Lei nº 3.343, de 14 de Dezembro de 1957Ementa Cria cargos no Quadro do Pessoal da Justiça do Trabalho da 2º Região, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 3.343, de 14 de Dezembro de 1957
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 3.343
- Ano
- 1957
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