Art. 2 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 2 de abril de 1958; 137º da Independência e 70º da República. JUSCELINO KUBITSCHEK. José Carga de Macedo Soares. José Maria Alkmim. ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 3.379, de 2 de Abril de 1958Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00, como reforço para atender às despesas finais decorrentes da visita, ao Brasil, do Presidente da República Portuguesa.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 3.379, de 2 de Abril de 1958
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 3.379
- Ano
- 1958
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