Art. 9 - A Comissão contratará o pessoal necessário aos seus serviços, fixando-lhes a remuneração.
Parágrafo único - Em nenhuma hipótese, as despesas de administração poderão exceder a 10% (dez por cento) da dotação anual a que se refere o art. 7º.
Lei nº 3.428, de 15 de Julho de 1958Ementa Cria a Comissão Executiva do Sisal.
Legislacao
Art. 9 do Lei nº 3.428, de 15 de Julho de 1958
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 3.428
- Ano
- 1958
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