LegislacaoEmenta Modifica o art. 11 da Lei nº 3.338, de 14 de dezembro de 1957.
Legislacao
Lei nº 3.429, de 15 de Julho de 1958
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 3.429
- Ano
- 1958