Art. 3 do Lei nº 3.438, de 21 de Agosto de 1958

Art. 3 - Revogadas as disposições em contrário, a presente lei vigorará a partir de 1º de janeiro de 1957. Rio de Janeiro, em 21 de agôsto de 1958; 137º da Independência e 70º da República. JUSCELINO KUBITSChEK Cyrillo Junior Lúcio Meira Paulo Fróes da Cruz Clovis Salgado Mário Pinotti ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211