Art. 2 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 347, de 26 de Agosto de 1948Ementa Autoriza a abertura, pelo Ministério das Relações Exteriores, de crédito especial para pagamento de diferença de vencimentos a funcionários do mesmo Ministério.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 347, de 26 de Agosto de 1948
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 347
- Ano
- 1948
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