Art. 4 do Lei nº 3.478, de 4 de Dezembro de 1958

Art. 4 - Fica assegurado aos ocupantes da carreira de auxiliar de Procuradoria, ao atingirem à classe final, o ingresso na carreira de Oficial de Procuradoria, obedecido o disposto no art. 255 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e respectiva regulamentação.