Art. 1 - É extinta a Agência da Capitania dos Portos do Distrito Federal e Estado do Rio de Janeiro, em Marambaia, criada pelo Decreto número 20.163, de 7 de dezembro de 1945.
Lei nº 349, de 26 de Agosto de 1948Ementa Extingue a Agência da Capitania dos Portos do Distrito Federal e Estado do Rio de Janeiro.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 349, de 26 de Agosto de 1948
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 349
- Ano
- 1948
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