LegislacaoEmenta Concede isenção de direitos aduaneiros e mais taxas, inclusive a de imposto de consumo, para material importado pela Empresa Jornal do Comércio S.A., com sede no Recife, capital do Estado de Pernambuco.
Legislacao
Lei nº 3.493, de 19 de Dezembro de 1958
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 3.493
- Ano
- 1958