Da verba especial
Art. 28 - Denominar-se-á “verba especial” a que for feita fora das repartições arrecadadoras, pelas entidades referidas no art. 29, obedecidas as normas desta Seção.
Lei nº 3.519, de 30 de Dezembro de 1958Ementa Modifica a Consolidação das Leis do Imposto do Selo, baixada com o Decreto nº 32.392, de 9 de março de 1953, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 28 do Lei nº 3.519, de 30 de Dezembro de 1958
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 3.519
- Ano
- 1958
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