Art. 5 do Lei nº 352, de 27 de Agosto de 1948

Art. 5 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 27 de agôsto de 1948; 127º a Independência e 60º da República. eurico g. dutra Clemente Mariani Corrêa e Castro Clóvis Pestana ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211