Art. 4 do Lei nº 3.543, de 11 de Fevereiro de 1959

Art. 4 - Fica transferida, do quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Marítimo, para o quadro do Ministério da Marinha, uma função gratificada de Secretário, da Procuradoria junto ao Tribunal, constante da tabela anexa à Lei nº 2.674, de 8 de dezembro de 1955.