Art. 1 do Lei nº 364, de 8 de Setembro de 1948

Art. 1 - E’ o Poder Executivo autorizado a abrir pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o Crédito especial de Cr$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos cruzeiros), para atender ao pagamento de gratificação concedida, de acôrdo com o item IV do artigo 120 do Decreto-lei nº 1.713, de 28 de outubro de 1939 (pela elaboração ou execução de trabalho técnico ou científico), a Leonardo Normando, Mestre referência XIV da Rêde de Viação Cearense.