Art. 23 - Para a execução das atribuições conferidos à SUDENE nos artigos 14 e 15 desta lei, é o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial até a importância de Cr$50.000.000,00 (cinqüenta milhões de cruzeiros).
Lei nº 3.692, de 15 de Dezembro de 1959Ementa Institui a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste e dá outras providências.
Legislacao
Art. 23 do Lei nº 3.692, de 15 de Dezembro de 1959
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 3.692
- Ano
- 1959
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