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Lei nº 3.696, de 18 de Dezembro de 1959

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 3.696
Ano: 1959

Ementa

Dispõe sobre naturalização de estangeira casada com brasileiro que exerça função permanente no exterior.

Artigos(2)

Art. 1
Art. 2

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