Art. 3 do Lei nº 3.697, de 18 de Dezembro de 1959

Art. 3 - Esta lei entrará em vigor na data se sua publicação, revogadas as disposições ao contrário. Rio de Janeiro, em 18 de dezembro de 1959; 138º da Independência e 71º da República. juscelino kubitschek Mário Pinotti S. Paes de Almeida ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211