Art. 1 - Os professores, regentes e instrutores, interinos ou em comissão, militares ou civis, dos ensinos fundamental e complementar da Escola de Aeronáutica, Escola Naval e Escola de Especialistas da Aeronáutica que tenham curso de escola superior e se achavam em exercício em 1946, serão conservados ou reintegrados nas respectivas funções, desde que o requeiram dentro em trinta dias, até que se organize o quadro do magistério da Marinha de Guerra e da Aeronáutica.
Parágrafo único - O exercício das funções a que se refere êste artigo constituirá título no concurso para o provimento dos cargos efetivos de professor, que forem criados.