Art. 1 do Lei nº 370, de 10 de Setembro de 1948

Art. 1 - É Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 7.200,00 (sete mil duzentos cruzeiros), para atender ao pagamento de gratificação de magistério, relativo ao período de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 1946, conforme dispõe o Decreto-lei nº 2.895, de 21 de dezembro de 1940, modificado pelo de número 8.315, de 7 de dezembro de 1945, concedida a Djalma da Fonseca Neiva, Professor (Chefe do Curso de Mecânica de Máquinas) “Construção e montagem de máquinas” – E.T. São Paulo – D.E.I.), padrão K, do Quadro Permanente do Ministério da Educação e Saúde.