Art. 1 do Lei nº 371, de 10 de Setembro de 1948

Art. 1 - É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 10.600,00 (dez mil e seiscentos cruzeiros), para atender ao pagamento de gratificação de magistério, relativa ao período de 1 de Janeiro a 31 de dezembro de 1946, conforme dispõe o Decreto-lei nº 2.895, de 21 de dezembro de 1940, modificado pelo de número 8.315, de 7 de dezembro de 1945, concedida a Vicente Grassani, Professor (Ensino Profissional – Empalhação e Vimaria – I.B.C.) padrão I, do Quadro Permanente do Ministério da Educação e Saúde.