LegislacaoEmenta Altera disposições da Lei nº 3.487, de 1º de dezembro de 1958, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 1959.
Legislacao
Lei nº 3.713, de 24 de Dezembro de 1959
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 3.713
- Ano
- 1959