Art. 3 - Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 10 de setembro de 1948, 127º da Independência e 60º da República. Eurico G. Dutra Adroaldo Mesquita da Costa Corrêa e Castro. ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 373, de 10 de Setembro de 1948Ementa Autoriza a abertura pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, do crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 para pagamento de salários do pessoal extranumerário contestado do Território do Acre.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 373, de 10 de Setembro de 1948
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 373
- Ano
- 1948
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