LegislacaoEmenta Autoriza a abertura, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, do crédito especial de Cr$ 88.800,00, para pagamento de vencimentos atrasados a ex-servidores do extinto Território Federal de Ponta Porã.
Legislacao
Lei nº 374, de 10 de Setembro de 1948
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 374
- Ano
- 1948