Art. 1 - E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 88.800,00 (oitenta e oito mil e oitocentos cruzeiros), para atender à despesa com o pagamento de vencimentos, relativos aos meses de fevereiro a abril de 1947, aos ex-servidores do extinto Território Federal de Ponta Porã, por serviços prestados na ultimação dos trabalhos da respectiva administração.
Lei nº 374, de 10 de Setembro de 1948Ementa Autoriza a abertura, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, do crédito especial de Cr$ 88.800,00, para pagamento de vencimentos atrasados a ex-servidores do extinto Território Federal de Ponta Porã.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 374, de 10 de Setembro de 1948
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 374
- Ano
- 1948
Conteudos que citam o artigo
Jurisprudencia — em breve
Estamos preparando a base de jurisprudencia que cita este artigo. Em breve voce podera consultar aqui os conteudos relacionados.