Art. 5 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e se aplica, inclusive, aos casos de prejuízos anteriores, resultantes da ação de fatores naturais no ano de 1956.
Lei nº 3.742, de 4 de Abril de 1960Ementa Dispõe sobre o auxílio federal em casos de prejuízos causados por fatores naturais.
Legislacao
Art. 5 do Lei nº 3.742, de 4 de Abril de 1960
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 3.742
- Ano
- 1960
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