Art. 1 do Lei nº 3.752, de 14 de Abril de 1960

Art. 1 - Na data em que se efetivar a mudança da Capital Federal, prevista no art. 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o atual Distrito Federal passará, em cumprimento do que dispõe § 4º do mesmo artigo, a constituir o Estado da Guanabara, com os mesmos limites geográficos, tendo por Capital e sede do Govêrno a Cidade do Rio de Janeiro.