Art. 10 - Ao Tribunal compete:
I - Processar e julgar:
a) - Os Juízes de Direito e Substitutos, o Procurador Geral da Justiça, o Prefeito e o Chefe de Polícia do Distrito Federal, nos crimes comuns e de responsabilidade, bem como os Secretários-Gerais, nos crimes de responsabilidade e nos que forem conexos com os do Prefeito;
b) - os mandados de segurança contra os atos do Chefe de Polícia e do Procurador-Geral, e, quando administrativos, das autoridades judiciárias, inclusive do Tribunal, bem assim de seu Presidente e Vice-Presidente;
c) - os conflitos de jurisdição entre as autoridades judiciárias;
d) - as ações rescisórias, as revisões criminais, e os recursos dos despachos que as indeferirem in limine;
e) - os embargos aos seus acórdãos nos casos previstos em lei.
II - Julgar:
a) - os recursos das decisões da aceitação de queixa ou denúncia, nos crimes de sua competência;
b) - as suspeições opostas a Desembargadores e ao Procurador-Geral;
c) - os processos por crime contra a honra, no caso do art. 85 do Código de Processo Penal;
d) - os recursos nos casos a que se refere o art. 557, parágrafo único, do Código de Processo Penal;
e) - os recursos das decisões de 1ª instância proferidas pelos Juízes dos Territórios Federais;
f) - enquanto o Tribunal não fôr dividido em Câmaras, os recursos das decisões de 1ª instância proferidas pelos Juízes do Distrito Federal, exceto os da Fazenda Pública, nas causas em que a União fôr interessada.