Art. 13 do Lei nº 3.756, de 20 de Abril de 1960

Art. 13 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.' Rio de Janeiro, 20 de abril de 1960; 139º da Independência e 72º da República. JUSCELINO KUBiTschek S. Paes de Almeida VET01+++ LEI Nº 3.756, DE 20 DE ABRIL DE 1960 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL manteve e eu promulgo, nos termos do art. 70, § 3º, da Constituição Federal, os seguintes dispositivos da Lei nº 3.756, de 20 de abril de 1960.