Art. 4 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Brasília 25 de abril de 1960, 139º da Independência e 72º da República. Juscelino Kubitschek S. Paes de Almeida ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 3.760, de 25 de Abril de 1960Ementa Concede a pensão especial de Cr$ 40.000,00 à viúva e filhos do Senador Lameira Bittencourt.
Legislacao
Art. 4 do Lei nº 3.760, de 25 de Abril de 1960
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 3.760
- Ano
- 1960
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