Art. 10 do Lei nº 3.769, de 3 de Junho de 1960

Art. 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 3 de junho de 1960; 139º da Independência e 72º da República. JUsCELINO kUBITSCHEK Armando Ribeiro Falcão tribunal regional eleitoral de alagoas Tabela a que se refere esta lei Número de Cargos Cargos Símbolo Padrão ou Classe Cargo isolado de provimento em comissão: Diretor de Secretaria ............................................................................... PJ-5 Porteiro ................................................................................................. Contínuo ................................................................................................ Servente ................................................................................................ Cargos de carreira: Oficial Judiciário ..................................................................................... Oficial Judiciário ..................................................................................... Oficial Judiciário ..................................................................................... Oficial Judiciário ..................................................................................... Auxiliar Judiciário ................................................................................... Auxiliar Judiciário ................................................................................... Funções gratificadas: Secretário da Presidência ....................................................................... FG-5 Secretário da Procuradoria Regional ........................................................ FG-5 Secretário da Corregedoria ...................................................................... FG-6 ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211