Art. 9 - É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder judiciário - Justiça Eleitoral, Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, o crédito especial de Cr$200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), para atender, no corrente exercício, às despesas decorrentes da presente lei.
Lei nº 3.769, de 3 de Junho de 1960Ementa Altera o Quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas.
Legislacao
Art. 9 do Lei nº 3.769, de 3 de Junho de 1960
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 3.769
- Ano
- 1960
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