LegislacaoEmenta Autoriza a abertura, pelo Poder Judiciário, do crédito especial de Cr$ 139.300,00, para ocorrer ao pagamento de despesas de pessoal e aluguel de casa, em 1947.
Legislacao
Lei nº 377, de 10 de Setembro de 1948
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 377
- Ano
- 1948