Art. 1 do Lei nº 377, de 10 de Setembro de 1948

Art. 1 - É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Poder Judiciário, um crédito especial de Cr$ 139.300,00 (cento e trinta e nove mil e trezentos cruzeiros), para o pagamento de despesas relativas a 1947, que deviam ter sido pagas, umas a título de gratificação de representação, aos membros do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, e outras pelo aluguel do prédio onde funciona êsse órgão.