Art. 17 do Lei nº 3.826, de 23 de Novembro de 1960

Art. 17 - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$750.000,00 (setecentos e cinqüenta mil cruzeiros) ao Departamento Administrativo do Serviço Público, para atender às despesas decorrentes da aplicação de disposto no § 7º do Art. 38 da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960.