Art. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros), para auxílio a municípios do Estado do Rio Grande do Sul, atingidos por violento temporal.
Lei nº 3.828, de 23 de Novembro de 1960Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 15.000.000,00, para auxílios a municípios do Estado do Rio Grande do Sul, atingidos por violento temporal.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 3.828, de 23 de Novembro de 1960
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 3.828
- Ano
- 1960
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