Art. 5 - Na data da transferência de Tribunal de Contas para Brasília, fica criada a Delegação ao Tribunal de Contas no Estado da Guanabara, com as atribuições definidas em lei, composta de 1 (um) Delegado, símbolo 1-F e 6 (seis), Assistentes, símbolo 3-P.
Lei nº 3.829, de 25 de Novembro de 1960Ementa Autoriza o Poder Executivo abrir, ao Tribunal de Contas, o crédito especial de Cr$ 130.000.000,00 para ocorrer às despesas com a transferência daquele Tribunal para Brasília.
Legislacao
Art. 5 do Lei nº 3.829, de 25 de Novembro de 1960
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 3.829
- Ano
- 1960
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