Art. 6 - (VETADO).
Lei nº 3.829, de 25 de Novembro de 1960Ementa Autoriza o Poder Executivo abrir, ao Tribunal de Contas, o crédito especial de Cr$ 130.000.000,00 para ocorrer às despesas com a transferência daquele Tribunal para Brasília.
Legislacao
Art. 6 do Lei nº 3.829, de 25 de Novembro de 1960
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 3.829
- Ano
- 1960
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