Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 10 de dezembro de 1960; 139º da Independência e 72º da República. Juscelino Kubitschek S. Paes de Almeida Ernani do Amaral Peixoto ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 3.833, de 8 de Dezembro de 1960Ementa Cria regime especial de desapropriação por utilidade pública para execução de obras no Polígono das Secas.
Legislacao
Art. 10 do Lei nº 3.833, de 8 de Dezembro de 1960
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 3.833
- Ano
- 1960
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