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Lei nº 3.833, de 8 de Dezembro de 1960

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 3.833
Ano: 1960

Ementa

Cria regime especial de desapropriação por utilidade pública para execução de obras no Polígono das Secas.

Artigos(10)

Art. 1
Art. 2

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