Art. 2 - O favor concedido não abrange o material com similar nacional.
Lei nº 3.837, de 14 de Dezembro de 1960Ementa Isenta de imposto de importação material importado pela firma Alimonda Irmãos S.A.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 3.837, de 14 de Dezembro de 1960
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 3.837
- Ano
- 1960
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