Art. 2 - A isenção concedida não abrange o material com similar nacional.
Lei nº 3.838, de 14 de Dezembro de 1960Ementa Isenta do imposto de importação e de consumo equipamento importado pela Siderúrgica J.L. Aliperti S.A.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 3.838, de 14 de Dezembro de 1960
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 3.838
- Ano
- 1960
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