Art. 2 - Aplica-se ao Tribunal de Justiça do atual Distrito Federal o disposto na Lei nº 5 059, de 8 de novembro de 1926, relativamente aos recursos destinados a material, serviços de terceiros e despesas diversas na forma regulada pelo Tribunal de Contas.
Lei nº 3.839, de 15 de Dezembro de 1960Ementa Autoriza a abertura de crédito especial de Cr$ 25.000.000,00, para ocorrer às despesas com material, serviços e instalações da Justiça do Distrito Federal.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 3.839, de 15 de Dezembro de 1960
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 3.839
- Ano
- 1960
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